A Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal, em desfavor do Conselho Federal de Psicologia, em especial contra a edição da Resolução CFP nº 002, publicada no DOU de 26 de março de 2003, objetivando disciplinar o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos, foi julgada improcedente. Com esta demanda, o MPF buscava tutela jurisdicional para exigir a abstenção de atos do CFP, por considerar que estes extrapolavam sua competência legal. Na ação, o Ministério Público pediu,
liminarmente, que fosse proibida a comercialização e também a suspensão do uso de todo e qualquer teste psicológico no território nacional, com a apreensão dos produtos hoje disponíveis no mercado, até que a União " cumprisse a sua obrigação", qual seja, "de criar e implementar procedimentos para regularização dos testes psicológicos no Brasil ", considerando o Conselho incompetente para tais ações.
A sentenção de Ação Improcedente, julgada pela Justiça Federal ( PROCESSO : 2004.34.00.042456-3 / CLASSE : 7100 - 6a VARA FEDERAL ) confirma o Conselho Federal de Psicologia como instância máxima de avaliação dos testes psicológicos no país. O Conselho Federal de Psicologia reitera que a matéria em questão - testes psicológicos - caracteriza uma técnica de uso privativo do psicólogo e, conforme a Lei Federal nº 4119 e a Lei Federal no. 5.766/71, compete ao CFP regulamentar as exigências necessárias para a aceitação dos testes como psicológicos ou não, pois sua aplicação caracteriza exercício da profissão de psicólogo. A elaboração de testes psicológicos bem como a utilização de determinada técnica ou método, também por força de lei, sujeitam-se aos regramentos ditados pelo Conselho.
07/06/2007
06/06/2007
Abstract de um trabalho que será apresentado no Congresso de Avaliação Psicológica em Julho
O Índice de Qualidade da Educação Básica (IQE): estrutura e comparação com o Ideb
Frederico Neves Condé
Resumo
O Índice de Qualidade da Educação Básica (IQE) é um indicador de resultado e de efetividade da educação básica. Foi elaborado considerando-se três indicadores da educação fundamental no País, tomados como componentes constitutivos do índice: a taxa de adequação idade-série; a taxa de atendimento, também chamada de freqüência escolar, e a média dos Estados brasileiros no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). O IQE busca representar fundamentalmente os resultados da educação, mais do que os insumos aportados por meio das políticas educacionais. Surgiu de acordo com o entendimento que um bom sistema de ensino deve ser avaliado prioritariamente por meio da sua capacidade de atendimento à população em idade escolar, por sua eficiência no fluxo escolar e por sua capacidade de agregar domínios cognitivos aos estudantes. Na mesma linha, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é o novo parâmero da qualidade de ensino no País, adotado pelo Governo Federal no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) e está vigente desde março de 2007. Mede a qualidade a partir de uma escala de 1 a 10 e combina as notas no exame Prova Brasil e o rendimento escolar. O Ideb vem sendo usado pelo Governo para definir os municípios que deverão receber recursos adicionais da União para investimento no sistema de ensino e para definir percentuais de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O presente trabalho tem como objetivos apresentar a estrutura e os passos de composição do IQE e verificar seu grau de consistência com o Ideb, a partir de comparação baseada as últimas estatísticas produzidas pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Os resultados dos índices devem ser próximos, já que os dois métodos apresentam estruturas convergentes e preconizam aplicabilidades semelhantes.
Palavras-chave: Índice de Qualidade da Educação; Índice de Desenvolvimento da Educação Básica; taxa de atendimento; adequação idade-série; fluxo escolar; Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica.
Frederico Neves Condé
Resumo
O Índice de Qualidade da Educação Básica (IQE) é um indicador de resultado e de efetividade da educação básica. Foi elaborado considerando-se três indicadores da educação fundamental no País, tomados como componentes constitutivos do índice: a taxa de adequação idade-série; a taxa de atendimento, também chamada de freqüência escolar, e a média dos Estados brasileiros no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). O IQE busca representar fundamentalmente os resultados da educação, mais do que os insumos aportados por meio das políticas educacionais. Surgiu de acordo com o entendimento que um bom sistema de ensino deve ser avaliado prioritariamente por meio da sua capacidade de atendimento à população em idade escolar, por sua eficiência no fluxo escolar e por sua capacidade de agregar domínios cognitivos aos estudantes. Na mesma linha, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é o novo parâmero da qualidade de ensino no País, adotado pelo Governo Federal no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) e está vigente desde março de 2007. Mede a qualidade a partir de uma escala de 1 a 10 e combina as notas no exame Prova Brasil e o rendimento escolar. O Ideb vem sendo usado pelo Governo para definir os municípios que deverão receber recursos adicionais da União para investimento no sistema de ensino e para definir percentuais de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O presente trabalho tem como objetivos apresentar a estrutura e os passos de composição do IQE e verificar seu grau de consistência com o Ideb, a partir de comparação baseada as últimas estatísticas produzidas pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Os resultados dos índices devem ser próximos, já que os dois métodos apresentam estruturas convergentes e preconizam aplicabilidades semelhantes.
Palavras-chave: Índice de Qualidade da Educação; Índice de Desenvolvimento da Educação Básica; taxa de atendimento; adequação idade-série; fluxo escolar; Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica.
03/06/2007
Congresso em Avaliação Psicológica
Atente-se para o...
III Congresso Brasileiro de Avaliação Psicológica
e
XII Conferência Internacional de Avaliação Psicológica: Formas e Contextos
Avaliação Psicológica no Século XXI: Ética e Ciência
25 a 28 de julho de 2007
Hotel Tropical Tambaú – João Pessoa-Paraíba
Projeto-Theta
Objetiva a publicação e a troca de experiências em pesquisas relacionadas à área de medida em Psicologia e Educação.
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