Audiência Pública para debater Atuação do Psicólogo no Sistema Prisional (exame criminológico)

O Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região em parceria com a deputada Rejane Pitanga convida a todos para participarem da Audiência Pública para debater A atuação do psicólogo no Sistema Prisional (exame criminológico), que será realizada no dia 28 de abril de 2011, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em Brasília (DF). O CRP entregará certificados para os estudantes que participarem.

A atuação oficial do Psicólogo no exame criminológico no Brasil ocorre desde 1985, com a vigência da Lei de Execução Penal, não havendo nenhum questionamento contra a atividade do Psicólogo por parte da sociedade civil organizada até a presente data.

O exame criminológico é uma avaliação multidisciplinar, previsto em diversas legislações penais internacionais e não possui um caráter punitivo ou disciplinar, eis que nenhuma punição ou sanção disciplinar será aplicada ao sentenciado em razão dos resultados obtidos no exame. Este exame avalia as condições psicológicas do sentenciado por ocasião de sua saída.

Com a Resolução-CFP nº 014/2000, consolidada pela Resolução-CFP nº 013/2007, a realização de exames psicológicos relacionados com o sistema penitenciário passou a ser uma das atribuições do Psicólogo Jurídico.

No entanto, o Conselho Federal de Psicologia, com a Resolução-CFP nº 009/2010, vedou a participação do Psicólogo na realização do exame criminológico, ferindo as atribuições do Psicólogo Jurídico e, ao mesmo tempo, mostrando-se incoerente, pois permite atividades avaliativas pelo Psicólogo por ocasião da inclusão do sentenciado no sistema penal mas, veda a avaliação psicológica por ocasião de sua saída, como se esta última não fosse algo de importância social ou que o Psicólogo não tivesse competência para tal avaliação.

Estamos cientes da situação carcerária nacional e lamentamos que possam haver distorções na Política Criminal Brasileira, com reflexos na realização do exame criminológico e, conseqüentemente, na atuação do Psicólogo Jurídico, mas consideramos que não é com a retirada do Psicólogo deste contexto que o problema se resolverá.

Tal vedação da atuação do psicólogo é tão discrepante que o Ministério Público Federal fez uma Recomendação PRDC/RS nº 01/2010 para sua suspensão, resposta que é, paradoxalmente, uma demonstração de apreço pela atuação dos Psicólogos, sobretudo dos Psicólogos Jurídicos, que tentam conciliar duas áreas do saber: a Psicologia e o Direito, em meio a uma área tão árida da sociedade brasileira que é o seu sistema penitenciário.

Diante deste quadro é de extrema importância a sua participação nesta audiência pública que vai ouvir a sociedade e seus interesses sobre a importância do trabalho dos psicólogos que realizam o exame criminológico no Sistema Prisional.

Participarão da mesa:
a Deputada Rejane Pitanga,
o Secretario de Estado de Segurança Pública do DF, Dr. Daniel Lorenz de Azevedo,
o Secretario de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do DF, Dr. Alírio Neto,
o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do DF, Dr. Luiz Martius Holanda Bezerra Junior.
a Promotora de Justiça da 6ª Promotoria de Execuções Penais, Dra Adriana de Albuquerque Hollanda,
o Diretor do Centro de Observação (Co/Sesipe), Dr. Marcio Rivas de Almeida Fischer,
representando o Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região, os conselheiros psicólogo Alvaro Pereira Junior e a psicóloga Dilma Costa.

SERVIÇO:

Audiência Pública "A atuação do Psicólogo no Sistema Prisional do Distrito Federal"
Data: 28 de abril de 2011
Horário: 10h
Local: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Contatos: comunicacao@crp-01.org.br

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